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NotíciasNas "cartas marcadas", Éder Moraes garante que "não há ilegalidade".
15/12/2011 18:34
24 horas news - Rubens de Souza
A Polícia Fazendária pode estar vendo mais do que deveria. Ex-secretário de Fazenda e atual secretário extraordinário de Assuntos para a Copa de 2014, o economista Eder Moraes disse que aguarda o momento de ser intimado a depor nas investigações sobre o suposto esquema milionário de fraude – que resultou na decretação da prisão de seis pessoas supostamente envolvidas no esquema, entre elas, o concunhado do deputado estadual Gilmar Fabris, do Democratas. “Não há nenhuma irregularidade” – ele garantiu, se dizendo “absolutamente tranquilo”. "As certidões de crédito que foram tramitadas na Secretaria de Fazenda obedeceram a um acordo judicial feito pela categoria dos agentes fazendários com o Governo do Estado” – disse Moraes. Ele explicou que todo o trâmite feito durante o período em que foi secretário de Fazenda ocorreu “amparado numa lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa e com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado”. Moraes frisou que todo o rito legal foi cumprido, “não há ilegalidade alguma". Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de vincular benefícios e salários de agentes fazendários aos servidores do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização. O Estado deveria desembolsar R$ 1,280 bilhão. Contudo, houve acordo com a categoria, que aceitou receber R$ 480 milhões. "A homologação dessas cartas de crédito recebeu o aval da Procuradoria Geral do Estado e foi defendida pela Auditoria Geral do Estado. Isso foi amplamente divulgado, pois tínhamos a preocupação de cumprir com a transparência e a publicidade. Se houve emissões fora deste contexto e do meu período de gestão, não posso responder por elas. Cumpri com todas as obediências legais " - completou Eder Moraes. CategoriasPolítica |
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